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Documentos para alugar casa em Portugal: o que o senhorio pede

Passaporte, NIF e prova de renda são o básico. Veja alternativas quando falta algum papel, o que pedir ao senhorio e o que a lei proíbe.

25 de outubro de 2026 4 min de leitura Fontes oficiais

Documentos para alugar casa em Portugal: o que o senhorio pede

Quem acabou de chegar a Portugal costuma receber do senhorio (dono do imóvel) ou da imobiliária um pedido de documentos para provar identidade e capacidade de pagar a renda (aluguel). A lista muda de senhorio para senhorio, mas há limites na lei: a caução e o adiantamento têm teto, e recusar ou condicionar o aluguel por causa da nacionalidade é discriminação proibida.

O que aconteceu

A lista de documentos é definida por cada senhorio ou imobiliária. Uma lista de verificação publicada pelo Doutor Finanças em outubro de 2025 resume o que normalmente é pedido: documento de identificação válido (cartão de cidadão ou passaporte), NIF (Número de Identificação Fiscal, o CPF de Portugal), comprovante de endereço atual e referências de senhorios anteriores, empregadores ou familiares, se houver.

Para provar renda, a mesma lista indica: para quem trabalha com contrato, os recibos de vencimento (holerites) dos últimos 3 meses, a liquidação do IRS (Imposto de Renda de Portugal) mais recente e uma declaração da empresa ou o contrato de trabalho; para trabalhadores independentes, as declarações de rendimentos recentes e os recibos verdes (notas fiscais de autônomo) dos últimos 6 meses; para estudantes, o comprovante de matrícula e os documentos do fiador. Do fiador, se for pedido, costuma-se exigir identificação, holerites dos últimos 3 meses e o IRS mais recente.

O NIF é praticamente indispensável: segundo a DECO Proteste, ele é pedido para alugar um imóvel. E o senhorio tem obrigações com as Finanças (a Receita de Portugal): comunicar o contrato até o fim do mês seguinte ao início do aluguel e emitir recibo eletrônico de cada renda recebida, salvo as exceções previstas.

O que costuma ser pedido e o que oferecer quando falta

Documento	Para quê	Se ainda não tem
Passaporte ou título de residência	Identificação	Passaporte válido, com visto ou comprovante do pedido na AIMA
NIF	Contrato e Finanças	Pedir antes da viagem, por procurador, ou nas Finanças ao chegar
Contrato de trabalho ou declaração da empresa	Prova de renda	Proposta de trabalho, comprovantes de renda ou de poupança
Holerites dos últimos 3 meses	Prova de renda	Extratos bancários ou holerites do Brasil
IRS mais recente	Renda anual	No primeiro ano não existe: oferecer outra prova de rendimentos
Fiador	Garantia	Caução por fiança bancária ou depósito, até duas rendas
Papéis do imóvel (pedir ao senhorio)	Confirmar dono e situação da casa	Caderneta predial, certidão permanente, licença de utilização e certificado energético

Os documentos variam conforme o senhorio. As alternativas são opções para negociar, não obrigação do senhorio.

O que muda para você

Sem título de residência: as listas mais usadas já preveem o passaporte válido como documento de identificação. Se o título ainda está em processo, leve também o visto ou o comprovante do pedido na AIMA.

Sem NIF: dá para pedir antes da viagem, por procurador no e-balcão do Portal das Finanças, ou nas Finanças ao chegar. Sem ele, o contrato fica travado. O passo a passo está em imigrae.com/noticias/nif-portugal-para-que-serve-prazo-representante-fiscal

Sem holerites ou IRS de Portugal: quem acabou de chegar ainda não tem esses papéis. O caminho é oferecer outras provas: contrato de trabalho ou declaração da empresa, extratos bancários, comprovantes de renda no Brasil ou poupança. Aceitar é decisão do senhorio.

Sem fiador: a lei permite que a caução seja prestada por qualquer das formas previstas no Código Civil (artigo 1076.º, n.º 2). O artigo 623.º lista, entre outras, o depósito em dinheiro, títulos de crédito, penhor, hipoteca e fiança bancária. Qualquer que seja a forma, a caução não pode passar de duas rendas, e o adiantamento não pode passar de dois meses. A conta completa está em imigrae.com/noticias/quanto-custa-entrar-casa-arrendada-portugal

O que pedir ao senhorio antes de assinar: a mesma lista do Doutor Finanças sugere a licença de utilização (o "habite-se"), a caderneta predial (ficha do imóvel nas Finanças), a certidão permanente do registo predial (equivalente à matrícula do imóvel no cartório), o certificado energético e o comprovativo do seguro. Comparar o nome do dono nesses papéis com quem assina o contrato evita golpes: veja imigrae.com/noticias/golpe-arrendamento-anuncio-falso-como-confirmar

O que o senhorio não pode fazer: a Lei n.º 93/2017 proíbe a discriminação por origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, e o artigo 4.º, n.º 2, alínea c), aponta como prática discriminatória a recusa ou o condicionamento do arrendamento de imóveis. Segundo o DN Brasil, critérios objetivos, como a capacidade financeira ou a exigência de fiador, podem ser usados; a nacionalidade, não. A queixa pode ser feita à CICDR (Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial), à polícia ou nos tribunais.

O que fazer agora

Monte uma pasta digital em PDF com passaporte, visto ou título de residência, NIF, contrato de trabalho ou declaração da empresa e os últimos holerites ou extratos.
Envie só o que foi pedido e prefira documentos que mostrem a renda, sem dados que não interessam ao aluguel.
Se pedirem mais de duas rendas de caução ou mais de dois meses adiantados, lembre o limite do artigo 1076.º do Código Civil.
Peça ao senhorio a caderneta predial ou a certidão permanente e confira se o nome do dono bate com o de quem assina.
Exija contrato por escrito e recibo eletrônico de todo valor pago, inclusive caução e adiantamento.
Se o aluguel for recusado por causa da nacionalidade, guarde o anúncio e as mensagens e faça queixa à CICDR.
Se ainda está no Brasil, a Imigraê, empresa de relocation em Braga, procura e visita a casa e acompanha o contrato antes da sua chegada: imigrae.com/catalogo

O que isso significa

Os documentos pedidos servem para o senhorio medir o risco, e quem acabou de chegar ainda não tem o histórico português que ele espera. Chegar com a pasta organizada e com alternativas prontas para o que falta encurta a negociação. Os limites da caução e a proibição de discriminação valem para todos, com ou sem título de residência.

Não substitui aconselhamento jurídico: confirme sempre no órgão responsável.