Alugar casa com cachorro ou gato em Portugal: o que diz a lei

O que muda para você

No contrato: segundo a Caixa Geral de Depósitos, nenhuma lei impede o senhorio (dono do imóvel) de incluir uma cláusula que proíbe animais, embora não haja garantia de que ela não seja contestada em tribunal, e há exceções por motivo clínico, como o cão-guia. O senhorio pode autorizar ou recusar, mas essa liberdade fica limitada se o regulamento do condomínio, registrado, proibir animais.

Registro no SIAC: cães, gatos e furões precisam de microchip e registro no SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia), segundo o Decreto-Lei n.º 82/2019. Segundo o SIAC, animais vindos de outro país, inclusive de fora da União Europeia, têm de ser registrados se ficarem em Portugal 120 dias ou mais. O registro é feito por um veterinário credenciado no SIAC, que entrega o DIAC (documento de identificação do animal), que deve acompanhar sempre o animal, em papel ou digital.

Mudança de casa: segundo o SIAC, há um prazo de 15 dias para informar a mudança de residência do dono ou do local onde o animal vive. A atualização pode ser feita no SIAC Titulares, com Chave Móvel Digital ou leitor de cartão, ou pelo formulário online.

Licença: segundo o SIAC, para cães que não são de raças perigosas ou potencialmente perigosas, o registro inicial vale como licença por um ano a contar da data do registro. Depois, a licença é tratada na junta de freguesia (subprefeitura do bairro), com o DIAC.

Vacina: segundo edital da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), a Portaria n.º 264/2013 obriga todos os cães com mais de três meses presentes em Portugal a ter vacina antirrábica válida. Para gatos e furões, segundo o SIAC, a vacina da raiva não é obrigatória em Portugal. Quando o cão é vacinado contra a raiva, o SIAC orienta pedir um novo DIAC.

Vindo do Brasil: segundo o DN Brasil, com base em regras da DGAV, cada viajante pode levar até 5 cães e gatos, que precisam de microchip, vacina antirrábica, teste de anticorpos contra a raiva e certificado sanitário. Animais com menos de 12 semanas não podem viajar. A vistoria é feita no Ponto de Entrada de Viajantes do aeroporto e custa € 42,25 por um animal ou € 84,50 por dois ou mais; em Lisboa, o posto fecha entre 0h e 6h, e no Porto, entre 23h e 7h.

Convivência: segundo a Caixa Geral de Depósitos, nas áreas comuns do prédio os animais devem andar com trela (guia) ou peitoral e acompanhados, e o período de descanso, pela Lei do Ruído, vai das 23h às 7h.