Termos de Uso

Última atualização: 11 de outubro de 2026.

Estes Termos regulam a utilização do site imigrae.com, do Portal do Cliente e dos serviços contratados online à Imigraê. Ao usar o site ou contratar um serviço, você aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade e de Cookies.

1. Quem somos

Imigraê Consultoria & Serviços, Unipessoal Lda, NIPC 519 082 966, sede na Av. da Liberdade, n.º 401, Loja 440, Centro Comercial Granjinhos, 4710-249 Braga, Portugal. Atividade de mediação imobiliária licenciada pelo IMPIC, I.P., com Licença AMI n.º 26506. Contatos: apoio@imigrae.com e +351 932 335 671.

A Imigraê é uma empresa privada. Não é uma entidade pública e não representa a AIMA, a Autoridade Tributária, a Segurança Social ou qualquer outro organismo do Estado.

2. Os nossos serviços

• Arrendamento e relocation: análise de viabilidade financeira e documental, curadoria de imóveis, visitas presenciais ou por videochamada, preparação da candidatura, negociação, acompanhamento da assinatura do contrato e apoio na ligação de água, luz, gás e internet. Taxa de relocation: 680 €, com IVA incluído.
• Plano Exclusividade: opção com contrato de prestação de serviços escrito, em que a Imigraê se compromete a encontrar um imóvel adequado no prazo acordado, com exclusividade de até 90 dias (prorrogável por acordo) e devolução prevista no contrato se o prazo não for cumprido por motivo imputável à Imigraê.
• Documentação: apoio na obtenção de NIF (119,90 €) e NISS (250 €), entre outros. Os pedidos também podem ser feitos diretamente pelo próprio junto das entidades competentes, sem intermediação.
• Currículo no padrão de Portugal: currículo no modelo Europass, em PDF e em versão editável, com revisão incluída (14,90 €; carta de apresentação opcional por mais 1,99 €; valores com IVA incluído).
• E-books e guias: conteúdos digitais para quem quer fazer o processo sozinho (por exemplo, O Método Imigraê e a série Guias Imigraê), vendidos pela Hotmart.
• Mentoria da Mudança: sessão individual online de orientação com Carlos Pereira (49,90 €, com IVA incluído), abatida no valor do relocation se o contratar.

O conteúdo do site é informativo e não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou bancário individual. Os preços indicados incluem IVA. Quando existir contrato escrito, as condições nele previstas prevalecem sobre a informação do site.

3. Como funciona o arrendamento

• As visitas só são agendadas depois da análise de viabilidade financeira e documental. Para os imóveis do catálogo, nada é cobrado antes da visita.
• A Imigraê não é proprietária dos imóveis e a aprovação final de cada candidatura cabe ao proprietário. Valores e disponibilidade podem mudar sem aviso.
• Antes de qualquer candidatura formal, informamos as condições exigidas pelo proprietário (por exemplo, reserva, rendas adiantadas e cauções). A decisão de avançar é sempre sua.
• Rendas, cauções e reserva são pagas ao proprietário e não fazem parte da taxa de relocation.

4. Pagamentos e faturas

Os pagamentos online são processados pela Stripe (cartão, MB WAY, Multibanco, Apple Pay, Google Pay e Klarna, esta sujeita à aprovação da própria Klarna) e, nos e-books e guias, pela Hotmart (cartão, Pix, PayPal e outros meios mostrados no checkout). O preço dos e-books e guias pode aparecer em euros ou em reais, conforme o país de onde acede; vale o valor mostrado no checkout no momento da compra. Também aceitamos transferência bancária, sempre para a conta da empresa indicada no contrato ou na fatura, nunca para contas pessoais. Desconfie de qualquer pedido de pagamento por outro meio e confirme sempre pelos nossos contatos oficiais. Os pagamentos dos nossos serviços têm fatura emitida pela Imigraê; nas compras de e-books e guias, a Hotmart envia o comprovativo da compra.

5. Direito de livre resolução (compras online)

Se contratar um serviço à distância (pelo site, por link de pagamento ou por mensagem), tem o direito de desistir no prazo de 14 dias a contar da contratação, sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, desde que o serviço ainda não tenha começado a ser prestado. Basta comunicar-nos por e-mail ou WhatsApp. Nesse caso, devolvemos o valor pago no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

Os nossos serviços começam logo após a contratação, a seu pedido: marcamos a mentoria, iniciamos o pedido de NIF ou NISS, pagamos a representantes fiscais e outros parceiros e começamos a procura de imóveis. Ao contratar, você pede expressamente que o serviço comece de imediato, dentro do prazo de 14 dias, e fica ciente de que:

• se desistir com o serviço já em curso, paga o valor proporcional ao que já foi feito, incluindo os custos já pagos a terceiros por sua conta (por exemplo, representante fiscal ou taxas);
• depois de o serviço estar totalmente prestado (sessão realizada, NIF ou NISS emitido, contrato de arrendamento assinado), perde o direito de livre resolução e não há reembolso.

E-books e guias

O acesso ao conteúdo digital é imediato após a compra. Ao comprar, pede expressamente que o acesso comece de imediato e reconhece que, por isso, deixa de ter o direito de livre resolução de 14 dias (art. 17.º, n.º 1, al. l), do Decreto-Lei n.º 24/2014). Mesmo assim, oferecemos 7 dias de garantia: se o conteúdo não for para si, pede o reembolso diretamente na Hotmart, sem indicar motivo. Quando o produto inclui uma sessão online com a equipe, a sessão é marcada depois da compra e, enquanto não for realizada, pode desistir dela nos 14 dias seguintes à compra.

6. Mentoria da Mudança: agendamento e remarcação

Após o pagamento, você cria o acesso ao Portal do Cliente e escolhe lá o horário na agenda online. Os guias de bônus ficam disponíveis no portal. Pode remarcar uma vez, sem custo, pela própria agenda ou falando conosco. A sessão é de orientação: não garante visto, emprego ou imóvel.

7. Currículo no padrão de Portugal

Depois do pagamento, recebe acesso ao Portal do Cliente para preencher os seus dados ou enviar o currículo atual. O currículo fica pronto em até 24 horas úteis a contar do envio completo dos dados e é disponibilizado no portal depois da revisão da equipe. Uma revisão está incluída. Preparamos o currículo e orientamos a procura, mas não garantimos entrevistas nem emprego: a decisão é sempre da empresa.

8. Portal do Cliente

O acesso ao Portal é pessoal. Mantenha a sua senha em segredo e avise-nos se suspeitar de uso indevido. No portal pode acompanhar as etapas do seu processo, enviar documentos e receber os ficheiros que preparamos, que ficam disponíveis depois da revisão da equipe.

Quando um contrato é enviado pelo portal, pode lê-lo e assiná-lo eletronicamente. A assinatura fica registada com data, hora e endereço IP e serve como prova da sua aceitação; o contrato assinado fica disponível no portal. Podemos suspender acessos usados de forma abusiva ou que ponham em risco a segurança de outros clientes.

9. Avaliações, fotos e vídeos

As avaliações, fotografias e vídeos de clientes publicados no site são reais e usados com autorização. As avaliações citadas foram publicadas pelos próprios clientes nos canais oficiais da Imigraê.

10. Uso do site e propriedade intelectual

É proibido usar o site para fins ilícitos, tentar comprometer a sua segurança, recolher dados de terceiros ou enviar conteúdo falso. Textos, marca, fotografias, vídeos e design pertencem à Imigraê ou são usados com autorização; não podem ser reproduzidos para fins comerciais sem consentimento escrito.

11. Responsabilidade

Prestamos os serviços com diligência e de acordo com o contratado. Não respondemos por decisões de proprietários, bancos, empregadores ou entidades públicas, nem por informação incorreta fornecida pelo cliente. Nada nestes Termos limita os direitos que a lei garante aos consumidores.

12. Reclamações e resolução de litígios

Se algo não correr bem, fale primeiro conosco: apoio@imigrae.com. Também pode usar o Livro de Reclamações Eletrônico.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), com sede em Braga, www.ciab.pt. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

13. Lei aplicável e alterações

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. Podemos atualizá-los; a versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data no topo.