NIF para brasileiro: como pedir do Brasil e representante fiscal

O que muda para você

Para que serve: segundo a DECO Proteste, o NIF é pedido para abrir conta em banco, fazer qualquer tipo de crédito, assinar contrato de trabalho, alugar um imóvel e cumprir obrigações fiscais. Por isso, quem já chega com o número consegue adiantar esses passos. Veja o que mais o senhorio pede em imigrae.com/noticias/documentos-senhorio-pede-arrendar-portugal-imigrante

Representante fiscal na hora de tirar o NIF: segundo a AT, na inscrição como não residente com endereço em país fora da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu (caso do Brasil), a nomeação não é obrigatória.

Quando passa a ser obrigatório: se, depois de ter o NIF e enquanto mora fora da UE, você passar a ter uma relação com o fisco português. A AT dá como exemplos ser dono de um carro ou de um imóvel em Portugal, assinar contrato de trabalho em Portugal ou trabalhar por conta própria em Portugal. O prazo é de 15 dias a contar desse fato. A falta de representante, quando obrigatório, dá multa de € 75 a € 7.500.

Como evitar o representante: quem mora fora da UE fica dispensado se aderir às notificações eletrônicas do Portal das Finanças ou à caixa postal eletrônica (Via CTT). A dispensa não vale para quem trabalha por conta própria em Portugal: nesse caso é preciso um representante fiscal de IVA, nomeado antes de começar a atividade.

Atenção à senha: a adesão às notificações eletrônicas é feita no Portal das Finanças, com a senha de acesso. Segundo as perguntas frequentes da AT, a senha chega pelo correio em cerca de 5 dias úteis e, para quem mora fora da UE ou do Espaço Econômico Europeu, é enviada para o endereço do representante fiscal em Portugal. Por isso, pergunte nas Finanças como fica o seu caso antes de contar com essa dispensa.

Quem pode ser representante: segundo a AT, qualquer pessoa ou empresa com residência em Portugal. O representante recebe as cartas das Finanças, entrega declarações em seu nome e não responde pelos seus impostos, salvo o IVA de quem trabalha por conta própria.

Quando deixa de ser preciso: a regra vale para quem mora em país terceiro. Quando a pessoa passa a morar em Portugal, tem de pedir a alteração de morada nas Finanças. Segundo a AT, a mudança de não residente para residente não pode ser feita pela funcionalidade online de alteração de morada: é feita pelo e-balcão ou presencialmente, com agendamento. Para o cidadão de fora da UE, a AT pede passaporte e um documento da AIMA, como o título de residência, o comprovante de agendamento ou o recibo do processo pendente. Para quem mora num país da UE ou do Espaço Econômico Europeu, o representante é sempre facultativo.

Documentos: passaporte válido e um comprovante de endereço no exterior, se o endereço não estiver no documento. A AT pede visto de entrada no passaporte de quem faz o pedido em nome próprio, mas abre exceção para cidadãos de países isentos de visto para o espaço Schengen. Segundo a Agência Senado, brasileiros entram no espaço Schengen sem visto, por até três meses, para turismo ou negócios, desde 2012. Segundo a DECO Proteste, os documentos devem ser originais ou cópias certificadas.

Custo e prazo: segundo a DECO Proteste, pedir o NIF é gratuito, online ou presencialmente. O que pode ter custo é o serviço de quem faz o pedido por você e a certificação de cópias. As páginas da AT consultadas não indicam prazo de resposta.