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Recibos verdes em Portugal: como abrir atividade nas Finanças

O que é preciso antes de emitir o primeiro recibo, o que muda na Segurança Social e quando o ato isolado dispensa a declaração para efeitos de IVA.

10 de novembro de 2026 4 min de leitura Fontes oficiais

Recibos verdes em Portugal: como abrir atividade nas Finanças

Quem quer trabalhar por conta própria em Portugal precisa, em regra, de abrir atividade nas Finanças (a Receita de Portugal) antes de começar a trabalhar. Segundo a Autoridade Tributária (AT), a declaração de início de atividade é entregue online, no Portal das Finanças.

O que aconteceu

"Recibos verdes" é o nome popular de quem trabalha como independente: o profissional presta serviços a clientes e emite um recibo (hoje, fatura-recibo) de tudo o que recebe. É o equivalente aproximado de ser autônomo ou MEI no Brasil, mas com regras próprias de impostos e de Segurança Social.

De acordo com o folheto de início de atividade da AT, a pessoa singular que quer exercer uma atividade empresarial ou profissional deve entregar a declaração de início de atividade antes de começar a trabalhar por conta própria. A entrega é feita no Portal das Finanças, com NIF e senha, Cartão do Cidadão ou Chave Móvel Digital, no menu Atividade, em Submeter declarações de início, alteração e cessação.

Antes de entregar, a AT pede três informações: o código da atividade (a lista do artigo 151.º do CIRS, ligada à classificação CAE), o volume de negócios estimado até ao fim do ano e o IBAN e o BIC/SWIFT de uma conta bancária em seu nome, que fica associada à atividade.

Há uma exceção: quem faz apenas um trabalho ocasional, o chamado ato isolado, fica dispensado de entregar a declaração de início de atividade para efeitos de IVA, segundo o mesmo folheto da AT, independentemente do valor.

O que muda para você

Depois de abrir atividade, é obrigatório emitir fatura, recibo ou fatura-recibo no sistema do Portal das Finanças (ou na app ATGO) por todas as quantias recebidas dos clientes. Segundo a AT, usar esse sistema dispensa a comunicação mensal dos dados das faturas até o dia 5 do mês seguinte.

No IRS, o rendimento entra na declaração anual com o Anexo B, entregue entre 1 de abril e 30 de junho. Segundo a AT, há retenção na fonte quando os rendimentos do ano anterior passaram de € 15.000, ou assim que o limite é ultrapassado no próprio ano. A retenção é feita no recibo quando o cliente tem contabilidade organizada. As taxas variam: 11,5% para prestações de serviços fora da tabela do artigo 151.º, 23% para as atividades profissionais dessa tabela.

No IVA, a AT indica o regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA para quem tem sede ou domicílio em Portugal, não faz exportações e não estimou, até o fim do ano de início, volume de negócios acima de € 15.000. Quem não se enquadra fica noutro regime, em regra o normal, com declarações periódicas.

Na Segurança Social, as Finanças comunicam o início de atividade e a inscrição é feita a partir daí. Segundo o guia do ISS, o primeiro enquadramento como trabalhador independente só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início da atividade, e quem quiser pode antecipar o início das contribuições na declaração trimestral. Quem não está isento declara os rendimentos até o último dia de janeiro, abril, julho e outubro, e as contribuições são pagas entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte.

O que fazer agora

Confirme que você tem NIF e acesso ao Portal das Finanças (senha, Cartão do Cidadão ou Chave Móvel Digital).
Escolha o código de atividade que descreve o seu serviço e faça uma estimativa honesta de faturamento até o fim do ano.
Tenha à mão o IBAN de uma conta em seu nome.
Entregue a declaração de início de atividade antes de começar a trabalhar e, depois, emita cada recibo no Portal das Finanças ou na app ATGO.
Guarde todos os recibos emitidos e confirme na Segurança Social Direta as regras e os valores em vigor, porque o guia do ISS usado aqui traz exemplos de 2025.
Em dúvida sobre o enquadramento em IVA e IRS, confirme com um contabilista certificado ou com as Finanças antes de emitir o primeiro recibo.

O que isso significa

A abertura pode ser feita online, mas a escolha do regime de IVA e do código de atividade tem efeito em todos os recibos seguintes. Vale gastar uma hora a conferir isso antes de começar.

Para quem ainda está no Brasil, vale lembrar que a abertura de atividade é um passo de quem já está em Portugal e com a situação regularizada. Esta explicação não analisa se o seu tipo de autorização permite trabalhar por conta própria.

Não substitui aconselhamento jurídico: confirme sempre no órgão responsável.

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