Nova lei da nacionalidade: brasileiros agora precisam de 7 anos. O guia completo para contar o seu tempo e preparar o pedido

Foi uma das mudanças mais discutidas dos últimos anos. Depois de passar duas vezes pelo Tribunal Constitucional, a nova lei da nacionalidade entrou em vigor a 19 de maio de 2026. Se você é brasileiro e planeia ser português, o seu calendário mudou, e a forma de contar o tempo também.

O que mudou: de 5 para 7 anos

A Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, alterou a Lei da Nacionalidade. O prazo mínimo de residência legal para pedir a nacionalidade por naturalização passou a ser:

O caminho até à lei

A perda da nacionalidade como pena acessória, que estava num diploma separado, foi novamente travada pelo Tribunal Constitucional e vetada pelo Presidente. Não está em vigor.

Quem fica na lei antiga

Os pedidos de nacionalidade que já estavam pendentes a 19 de maio de 2026 continuam a ser decididos pelas regras anteriores. Quem não tinha dado entrada até 18 de maio já está nas regras novas.

Como o seu tempo é contado

A lei soma todos os períodos de residência legal, seguidos ou interrompidos, desde que caibam numa janela de tempo: 9 anos para cidadãos da CPLP e da UE. Conta como residência legal estar em Portugal com título, visto ou autorização válidos.

Foi revogada a norma que contava o tempo a partir do pedido da autorização de residência. Como o Tribunal Constitucional tinha travado em 2025 uma versão que contava só a partir do deferimento, a forma exata de contar alguns períodos de espera ainda gera dúvidas.

Guarde todos os comprovantes: vistos, cartões, recibos de pedido e agendamentos. Períodos sem título ou visto válido podem não contar.

Os novos requisitos

• Conhecimento da língua portuguesa (nível A2, por teste ou certificado).
• Conhecimento da cultura, história e símbolos nacionais, dos direitos e deveres e da organização política do Estado.
• Declaração solene de adesão ao Estado de direito democrático.
• Capacidade de se sustentar.
• Não ter condenação a pena de prisão superior a 3 anos por crimes como terrorismo, crime violento, crime organizado ou tráfico ligado à imigração.

Para a língua, o certificado de habilitações de uma escola de país de língua oficial portuguesa é aceite como prova, o que costuma servir aos brasileiros. Os novos testes de cultura e organização do Estado dependem de um regulamento que o Governo tinha 90 dias para publicar (até meados de agosto de 2026). No fim de agosto ainda não tinha saído.

Como e onde pedir

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   Confirme que tem o tempo

   Some os períodos de residência legal com os seus vistos e cartões. Na dúvida, peça a um profissional para conferir.

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   Reúna os documentos

   Certidão de nascimento, registros criminais (de Portugal e do Brasil), comprovantes de residência legal, prova de língua e de meios de subsistência.

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   Escolha o canal

   Online, só através de advogado ou solicitador (Portal da Justiça). Pessoalmente, no balcão de uma conservatória, ou por correio.

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   Pague o emolumento

   O valor de referência divulgado para a naturalização é de 250 €. Confirme no IRN antes de pagar.

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   Acompanhe o processo

   Guarde o número do processo e responda rápido a qualquer pedido de documentos.

E os filhos que nascem em Portugal?

Para que o filho de pais estrangeiros nascido em Portugal seja português, um dos pais precisa de ter residência legal há pelo menos 5 anos.

Os erros mais comuns

• Contar o tempo pela regra antiga de 5 anos.
• Achar que os novos testes já existem e marcá-los fora de canais oficiais.
• Pedir com o registro criminal do Brasil vencido.
• Não guardar os comprovantes dos períodos em que esperava resposta da AIMA.